Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2412/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988 para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que autorizam isenção do IR sobre proventos de aposentadoria ou reforma.
Apresentação
21 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP