Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2410/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 15.211/2025 para aperfeiçoar os mecanismos de verificação etária, estabelecer requisitos de auditabilidade tecnológica e priorizar o uso de infraestrutura pública de autenticação digital.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSOL