Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 241/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a fabricação, comercialização, importação, transporte, manuseio e uso de fogos de artifício ou de quaisquer outros utensílios pirotécnicos que produzam estampidos.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO