Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2409/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga as Leis nº 12.838 de 2013 e 14.467 de 2022.
Apresentação
17 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga as Leis nº 12.838 de 2013 e 14.467 de 2022.
PL