Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2407/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a participação dos artistas intérpretes ou executantes na receita decorrente da exploração digital de fonogramas, estabelecer deveres de transparência na prestação de informações e critérios de repartição equitativa entre múltiplos artistas executantes.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS