Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2407/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais.
Apresentação
09 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
12
Temas
8
Autores
Adriana VenturaNOVO
Deputado Federal · SP
Marcel van HattemNOVO
Deputado Federal · RS
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Pedro AiharaPP
Deputado Federal · MG
Paulo FolettoPSB
Deputado Federal · ES
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Rosangela MoroPL
Deputado Federal · SP
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Flávia MoraisMDB
Deputado Federal · GO
NOVO
PL
PP
REPUBLICANOS
MDB