Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2406/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT