Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)
PL 2406/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº de 10.438 de 2002.
Apresentação
17 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD