Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 2406/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o caput do art. 115 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), para dispor sobre a inclusão dos nomes do Município e do Estado nas placas dianteira e traseira do veículo.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD