Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2405/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para instituir a conciliação ambiental nos processos administrativos relativos à apuração de infrações administrativas ambientais.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL