Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2404/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como forma de violência vicária a prática de maus-tratos, mutilação ou morte de animal de estimação com a finalidade de atingir emocionalmente a mulher
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO