Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2404/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Lei nº 11.959 de 2009 e 9.605 de 1998.
Apresentação
17 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB