Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2403/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL