Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2401/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO