Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 240/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 2º da Lei nº 13.260 de 16 de março de 2016, Lei Antiterrorismo.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE