Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 240/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL