Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2399/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a suspensão da licença profissional da pessoa que comete crime de maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PODE
REPUBLICANOS