Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2398/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei de Execução Penal, para tornar obrigatório o comparecimento do sentenciado a programas de recuperação e reeducação, como condição para o ingresso no regime aberto, nos casos de crimes contra os animais.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS