Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2397/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a reversão obrigatória dos lucros obtidos por meio de crime de maus-tratos ou crueldade contra animais e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS