Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2396/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para disciplinar a distribuição de royalties e participação especial referentes à produção de petróleo e gás natural que ocorrer na bacia sedimentar Foz do Amazonas.
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
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8
