Câmara dos DeputadosArquivada
PL 2396/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Insere nova causa de aumento de pena para o crime de violência doméstica praticado na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL