Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2395/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, os prazos e a abrangência da divulgação detalhada de decisões e laudos laboratoriais de natureza sanitária, zoosanitária e fitossanitária pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta, e dá outras providências.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO