Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2394/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629 de 1993.
Apresentação
14 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.629 de 1993.
PT