Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2394/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a decisão liminar de reparação de danos ao ofendido ou a seus dependentes.
Apresentação
14 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT