Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2392/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT