Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2391/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
PODE