Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 239/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para qualificar o crime de omissão de socorro quando praticado contra crianças ou adolescentes
Apresentação
03 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS