Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 239/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o art. 160-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)para tipificar o crime de extorsão para guarda de veículos em via pública.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL