Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 239/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que a União é responsável pelo custeio das despesas com o traslado do corpo de brasileiro de família hipossuficiente que veio a óbito no exterior.
Apresentação
08 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO