Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 239/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para corrigir os valores per capita repassados no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e prever o seu reajuste anual.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL