Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2389/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria qualificadora no crime homicídio para a hipótese de o delito ter sido cometido contra profissional de educação, no exercício da função ou em decorrência dela, e causa de aumento de pena para o crime de homicídio qualificado contra menor de 14 (quatorze) anos quando praticado nas dependências de instituição de ensino ou em veículo de transporte de condução escolar.
Apresentação
08 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE