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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 2388/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer punições mais severas aos crimes de estupro e estupro de vulnerável.

Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
46
Temas
8
🛡️ Segurança Pública

Autores

Dayany Bittencourt
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Pezenti
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de Melo
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo Bilynskyj
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Capitão Alberto Neto
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Messias Donato
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Fred Linhares
Fred LinharesREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Rodrigo Valadares
Rodrigo ValadaresPL
Deputado Federal · SE
Tenente Coronel Zucco
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Nikolas Ferreira
Nikolas FerreiraPL
Deputado Federal · MG
Daniela Reinehr
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Delegado Fabio Costa
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Dr. Fernando Máximo
Dr. Fernando MáximoPL
Deputado Federal · RO
Gustavo Gayer
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Delegado Ramagem
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Padovani
PadovaniPP
Deputado Federal · PR
Dr. Luiz Ovando
Dr. Luiz OvandoPP
Deputado Federal · MS
Marcelo Álvaro Antônio
Marcelo Álvaro AntônioPL
Deputado Federal · MG
Bibo Nunes
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Aluisio Mendes
Aluisio MendesREPUBLICANOS
Deputado Federal · MA
Dr. Frederico
Dr. FredericoPL
Deputado Federal · MG
Sargento Portugal
Sargento PortugalPODE
Deputado Federal · RJ
Sargento Fahur
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Filipe Martins
Filipe MartinsPL
Deputado Federal · TO
Rafael Prudente
Rafael PrudenteMDB
Deputado Federal · DF
Pr. Marco Feliciano
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Franciane Bayer
Franciane BayerREPUBLICANOS
Deputado Federal · RS
Carla Zambelli
Carla ZambelliPL
Deputado Federal · SP
Sóstenes Cavalcante
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Mario Frias
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Pastor Eurico
Pastor EuricoPSDB
Deputado Federal · PE
Mauricio Marcon
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Junio Amaral
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Alberto Fraga
Alberto FragaPL
Deputado Federal · DF
General Girão
General GirãoPL
Deputado Federal · RN
André Ferreira
André FerreiraPL
Deputado Federal · PE
Coronel Assis
Coronel AssisPL
Deputado Federal · MT
Marcos Soares
Marcos SoaresPSDB
Deputado Federal · RJ
Jeferson Rodrigues
Jeferson RodriguesPSDB
Deputado Federal · GO
Silvia Waiãpi
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Coronel Fernanda
Coronel FernandaPL
Deputado Federal · MT
Coronel Meira
Coronel MeiraPL
Deputado Federal · PE
André Fernandes
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Sargento Gonçalves
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Cristiane Lopes
Cristiane LopesPODE
Deputado Federal · RO

Partidos envolvidos

UNIÃOUNIÃOMDBMDBREPUBLICANOSREPUBLICANOSPLPLPPPPPODEPODEPSDBPSDB
Ver no portal oficial →Como uma lei é criada?