Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2387/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências."
Apresentação
20 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO