Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2386/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui diretrizes para o Regime Aduaneiro Humanitário de Retorno Compulsório destinado a brasileiros em situação de vulnerabilidade e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE