Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2385/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Proteção Humanitária ao Passageiro do Transporte Aéreo em Situação de Luto Familiar e dispõe sobre mecanismos obrigatórios de flexibilização contratual, assistência emergencial e tarifa humanitária no âmbito do transporte aéreo civil.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB