Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2384/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção.
Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB