Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2383/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146 de 2015.
PP