Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2383/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, para estabelecer a obrigatoriedade do fornecimento de alimentação ao empregado.
Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT