Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2383/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatório a presença de um acompanhante para pessoas com deficiência, independentemente da sua idade, durante consultas, exames, internação ou qualquer situação em que a pessoa estiver total ou parcialmente privada de sua autonomia, e dá outras providências.
Apresentação
05 de maio de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
