Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2382/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a restituição dos valores arrecadados pela União a título de Imposto de Importação incidente sobre remessas internacionais de valor até US$ 50, no período de 1º de agosto de 2024 até 12 de maio de 2026, e dá outras providências.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PL