Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2382/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Suspende, por até cento e oitenta dias, o cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos a título de empréstimo consignado junto a instituições financeiras quando decretado oficialmente estado de calamidade pública.
Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT