Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2382/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras por pessoas naturais e microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
Apresentação
05 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP