Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2380/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Apresentação
05 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PSD
PSDB
PODE