Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2378/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição do transporte e do abate de fêmeas em gestação avançada.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
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6
PSOL