Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2376/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Transparência da Assistência Farmacêutica Pública, para assegurar ao cidadão o acesso, em tempo real, às informações sobre a disponibilidade de medicamentos nas unidades integrantes do Sistema Único de Saúde, e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT