Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2375/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o atendimento de recém-nascidos expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou a medicamentos sujeitos a controle especial.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE