Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2374/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de Dezembro de 2017.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
8
PSOL