Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 2374/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news).
Apresentação
13 de junho de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
