Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2373/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a responsabilidade civil e administrativa de plataformas digitais pela omissão no combate a crimes de crueldade animal transmitidos ao vivo, estabelece obrigações de cooperação com autoridades policiais e cria o Fundo Nacional de Proteção Animal Digital – FNPAD.
Apresentação
13 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PODE