Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2372/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Exclui a possibilidade de se caracterizar como crime o fato de se tratar alguém de acordo com sua classificação biológica original como homem ou mulher.
Apresentação
04 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL